Direito do Trabalho
Entenda seus direitos antes de assinar a rescisão
A rescisão reúne várias verbas — aviso prévio, 13º proporcional, férias com um terço e multa do FGTS. Saber o que se aplica ao seu caso muda o que você tem a conferir no acerto.
Dra. Natalia Czernucha — OAB/SP 517.517 · Cajamar, Jundiaí e Alphaville (Santana de Parnaíba) — SP
Situações atendidas em Direito do Trabalho
Dúvidas frequentes
O que compõe a rescisão em uma dispensa sem justa causa?
Em regra: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o acréscimo de um terço, e a multa sobre o saldo do FGTS. Quais parcelas cabem e em que proporção depende do tempo de casa e da forma de desligamento.
Qual é o prazo para discutir verbas trabalhistas?
A ação pode ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Perdido esse prazo, o direito de cobrar judicialmente se encerra.
O que mudou com a nova NR-1?
A norma passou a exigir que as empresas identifiquem e controlem riscos psicossociais, como assédio moral, sobrecarga e jornadas excessivas, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos.
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Ainda com dúvida sobre o seu caso?
Cada situação depende de documentos e prazos próprios. O caminho mais curto costuma ser descrever o que aconteceu e verificar o que se aplica.