Previdenciário
BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir
Publicado em no site Advocacia Czernucha.
O BPC/LOAS garante um salário mínimo por mês ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de longo prazo que não tenha meios de se manter. Não exige contribuição ao INSS, mas exige renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo e inscrição atualizada no CadÚnico.
Quem pode receber
Têm direito o idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte sua participação na sociedade. Para a pessoa com deficiência, o INSS faz avaliação médica e social. É um benefício assistencial: não exige contribuições anteriores.
Limite de renda
A renda mensal da família, dividida pelo número de pessoas que vivem na casa, deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A composição da família e as rendas que entram ou não no cálculo seguem regras próprias da lei e do regulamento, que mudaram nos últimos anos. Na Justiça, há decisões que admitem outras provas de vulnerabilidade quando a renda fica acima do limite.
CadÚnico e documentos
Antes de pedir, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, com as informações atualizadas, o que é feito no CRAS da cidade. Os dados do CadÚnico devem coincidir com os informados ao INSS. Separe documentos de identificação de todos da casa, comprovantes de renda e, no caso de deficiência, laudos e exames recentes.
Como pedir e o que observar
O pedido é feito no Meu INSS ou pela Central 135. O BPC não paga 13º nem gera pensão por morte, e é revisto periodicamente. Exigências cadastrais, como a atualização do CadÚnico e a biometria, vêm sendo reforçadas: confira os requisitos vigentes nos canais oficiais antes do pedido. Se o benefício for negado, veja o motivo e avalie recurso ou ação judicial.
Referências e canais oficiais
Conteúdo informativo, com fontes consultadas em 4 de novembro de 2026. A orientação para o seu caso depende de análise individual.